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Lorena Goulart
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Artigos (1)
Lorena Goulart
Artigo ·
há 4 anos
Cessão de Bem Público
Ao analisar um contrato de cessão de uso de imóvel entre duas entidades públicas, surgem alguns questionamentos. Iniciamos a análise com a lei de locação nº 8.245 de 1991, que estabelece: "Art. 1º A...
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