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29 de Março de 2020

Cessão de Bem Público

Breve análise sobre a a cessão de imóvel público

Lorena Goulart, Bacharel em Direito
Publicado por Lorena Goulart
há 5 meses

Ao analisar um contrato de cessão de uso de imóvel entre duas entidades públicas, surgem alguns questionamentos.

Iniciamos a análise com a lei de locação nº 8.245 de 1991, que estabelece:

"Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:

Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:

a) as locações:

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;" (grifos nossos)

Posto isso, passaremos a analisar o contrato com base na lei 8.666 de 1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Mas Primeiramente, o que são bens públicos? E o que é a cessão de uso? O código civil nos traz a conceituação de bem público e José dos Santos Carvalho Filho faz a seguinte conceituação sobre cessão de uso, vejamos:

"Art. 99. São bens públicos:

[...]

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades." (grifos nossos)

"Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. A grande diferença entre a cessão de uso e as formas até agora vistas consiste em que o consentimento para a utilização do bem se fundamenta no benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessionário. O usual na Administração é a cessão de uso entre órgãos da mesma pessoa[1]."

Dessa forma, estabelecidos os conceitos, vamos ao requisito. A lei de licitação estabelece que, para um bem público ser alienado é necessária justificativa - expressa - sobre a existência de interesse público, Vejamos:

"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

[...]

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)" (grifos nossos)

Contudo, esse tipo de contrato apresenta algumas limitações, de prazo por exemplo, pelo fato do contrato ser regido pela lei de licitações e contratos da Administração Pública e não pela lei de locação.

A lei 8.666/93 estabelece prazo máximo de 60 meses em seu art. 57, inciso II, vedando o contrato de prazo indeterminado no parágrafo 3º e ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo do inciso II, contudo esta prorrogação é limitada a 12 meses.

"Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

[...]

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

[...]

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)" (grifos nossos)

Além disso, é preciso citar o artigo 35 da Lei Federal nº 4.595/1964, que veda as instituições financeiras a aquisição e manutenção em seu patrimônio de bens não estimados ao uso próprio, o que deve ser analisado antes de uma possível venda. Segue o artigo:

"Art. 35. É vedado ainda às instituições financeiras:

II - Adquirir bens imóveis não destinados ao próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverão vendê-los dentro do prazo de um (1) ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central da República do Brasil."

O que pode ser feito no caso de necessidade e/ou possibilidade da continuidade na cessão por ambas as partes é o encerramento do primeiro contrato, quando findado o prazo, e a realização de novo contrato de mesmo prazo, 60 (sessenta) meses, não ferindo desta forma a lei.

[1] http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7723

2 Comentários

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Ótimo artigo! Seja bem vinda, @logoulart. Se precisar de algo por aqui, pode contar comigo.
Abraços! continuar lendo

Obrigada!
Seus conteúdos também são muito interessantes, parabéns! continuar lendo